LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

 

Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Os Quadros de Organização da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praças passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.

 

Art. 2º - Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior, estruturada através do Quadro de Oficiais de Estado Maior - QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde - QOES.

§ 1º - A carreira dos Quadros de Oficiais, de que trata o "caput" deste artigo, é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

§ 2º - A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

 

Art. 3º - O ingresso no QOEM dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

§ 1º - O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

§ 2º - Os aprovados no concurso público de que trata o parágrafo anterior, enquanto estiverem freqüentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

 

Art. 4º - O ingresso no QOES dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e conclusão, com aprovação, do Curso Básico de Oficiais de Saúde - CBOS, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.

 

Art. 5º - A ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de oito anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

§ 1º - Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não de no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Policial Militar - CAAPM.

§ 2º - O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública - CEPGSP.

§ 3º - O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso Superior de Polícia Militar, cursados pelos integrantes do Quadro de Oficiais de Polícia Militar - QOPM, com vigência anterior a esta Lei, são equivalentes e substituídos, respectivamente, pelos Cursos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 6º - Os postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da atual carreira do Quadro de Oficiais de Polícia Militar - QOPM e o posto de Capitão da atual carreira do Quadro Especial de Oficiais de Polícia Militar Feminina - QEOPMFem, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam incorporados à carreira do QOEM, assim como os postos mencionados neste artigo, da atual carreira do Quadro de Oficiais de Saúde - QOS, igualmente previstos na mencionada Lei, passam a integrar a carreira do QOES.

§ 1º - Os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOPM e do QEOPMFem passam a constituir o Quadro Especial de Oficiais da Brigada Militar em Extinção - QEOBMEx, e os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOS passam também a constituir o Quadro Especial de Oficiais de Saúde da Brigada Militar em Extinção - QEOSBMEx, sendo que estes postos serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 2º - Não haverá ingressos no posto inicial da carreira do QOEM e do QOES, decorrentes da conclusão dos Cursos instituídos nos artigos 3º e 4º desta Lei, enquanto não forem promovidos ao posto de Capitão os integrantes dos Quadros Especiais previstos no parágrafo anterior, até a sua extinção.

§ 3º - A incorporação dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei, aos novos Quadros por ela criados, far-se-á de acordo com as respectivas antigüidades e na ordem de precedência que entre si detinham seus integrantes, nos Quadros de origem.

§ 4º - Os atuais Alunos-Oficiais, com ingresso até a data de vigência desta Lei, serão declarados Segundo-Tenentes do QEOBMEx, por ocasião da formatura no respectivo Curso Superior de Formação de Oficiais - CSFO, mediante ato do Governador do Estado.

§ 5º - O Curso Superior de Formação de Oficiais da Brigada Militar (CSFO/BM), com vigência anterior a esta Lei, é equivalente e substituído pelo Curso Superior de Polícia Militar.

 

Art. 7º - Os integrantes do QOPM, do QEOPMFem e do QOS, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, bem como os integrantes dos Quadros Especiais em extinção, previstos no § 1º do artigo anterior, têm assegurado o direito à ascensão hierárquica, independentemente do interstício e tempo de serviço em órgão de execução previstos no artigo 5º desta Lei, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e o Regulamento de Promoções.

Parágrafo único - À medida que vagarem os cargos dos postos de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, preservado o disposto no § 4º do artigo anterior, poderão ser providos, em igual número, os cargos do Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar - QTPM, criado por esta Lei.

 

Art. 8º - O Oficial do Quadro de Oficiais de Estado Maior - QOEM exerce o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação e o controle das atividades a seu nível, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da segurança pública, na área afeta à Brigada Militar.

 

Art. 9º - O Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde - QOES atuará nas atividades de saúde da Instituição, aplicando-lhes as disposições do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades.

 

Art. 10 - Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos, ficando assegurado aos seus atuais integrantes a ascensão hierárquica, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 11 - Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Médio, integrada pelo Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar - QTPM e pelas Qualificações Policiais-Militares - QPM - para Praças, composta, respectivamente, por posto e graduações, com exigência da escolaridade de 2º Grau do ensino médio, a qual possibilitará o acesso ao grau hierárquico de Primeiro-Tenente.

 

Art. 12 - As Qualificações Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar passam a ser as seguintes:

I - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1): Praças de Polícia Ostensiva;

II - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2): Praças Bombeiros.

 

Art. 13 - As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o artigo anterior, a partir da edição desta Lei, são constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Segundo Sargento e Primeiro Sargento.

 

Art. 14 - O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.

 

Art. 15 - A inclusão em quadro de acesso para as promoções na carreira instituída no artigo 11 poderá ser recusada pelo servidor.

 

Art. 16 - As graduações de Cabo e Subtenente, previstas na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam extintas, à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 1º - A graduação de Terceiro-Sargento será provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formação em serviço dos atuais Soldados e Cabos que contarem com mais de 20 (vinte) anos de serviço militar e tiverem classificação, no mínimo, no comportamento "Bom".

§ 2º - Em caso de empate, para o provimento referido no parágrafo anterior, terá preferência, em ordem sucessiva, o servidor militar que for mais antigo e o que apresentar melhor desempenho.

§ 3º - O provimento das vagas previstas conforme o parágrafo 1º dar-se-á mediante autorização do Chefe da Poder Executivo, ouvido o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

§ 4º - Aos servidores militares beneficiados pelo parágrafo 1º deste artigo não se aplica a regra de promoção à graduação imediatamente superior quando da transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou da reforma.

§ 5º - As vagas preenchidas na graduação de Terceiro-Sargento, conforme os parágrafos anteriores, integram o total do efetivo fixado para a graduação de Soldado.

§ 6º - Não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem, para a graduação de Soldado.

 

Art. 17 - Poderão concorrer às promoções à graduação de Segundo-Sargento os Cabos e Soldados que tiverem sido incluídos na Brigada Militar anteriormente à vigência desta Lei e que tenham concluído, com aprovação, o Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP, desde que já se tenham extinguido, por promoções, as graduações de Terceiro-Sargento.

Parágrafo único - O Curso de Formação de Sargentos, cursado anteriormente à vigência desta Lei, é equivalente e substituído pelo Curso previsto no "caput" deste artigo.

 

Art. 18 - As promoções ao posto e às graduações da carreira instituída no artigo 11 terão interstício mínimo de cinco anos, dos quais pelo menos quatro anos em serviço em órgãos de execução.

 

Art. 19 - A promoção dos concludentes do Curso Básico de Administração Policial Militar - CBAPM ao posto de Primeiro Tenente do Quadro de Tenentes de Polícia Militar - QTPM dar-se-á por ato do Governador do Estado.

 

Art. 20 - Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.

 

Art. 21 - Ao Curso Básico de Administração Policial Militar concorrerão os Subtenentes e Primeiro-Sargentos que tenham concluído, com aprovação, o Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP.

 

Art. 22 - Ficam extintas as Qualificações Policiais Militares Gerais e Particulares e a Qualificação Especial de Praças de Polícia Militar Feminina, instituídas pela Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992.

§ 1º - As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP), da Qualificação Policial-Militar Geral-1 (QPMG-1), e da Qualificação Especial de Praças de Polícia-Militar Feminina (QEPPMFem) passam a integrar a Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1).

§ 2º - As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP) da Qualificação Policial-Militar Geral-2 (QPMG-2) passam a integrar a Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2).

§ 3º - As fusões das extintas Qualificações Policiais-Militares, com vistas à formação das Qualificações criadas por esta Lei, observarão, para a organização das novas escalas hierárquicas, a ordem de antigüidade na graduação e a ordem de precedência que seus integrantes detinham nas Qualificações extintas.

§ 4º - As especialidades de interesse da Brigada Militar, criadas por Praças, serão criadas e reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar ao Secretário de Estado responsável pelos assuntos da segurança pública.

 

Art. 23 - Fica extinta a graduação de Aspirante-a-Oficial.

 

Art. 24 - Ficam e extintos os Cursos de Formação, Habilitação e Aperfeiçoamento instituídos para Oficiais e Praças anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 25 - Ficam mantidos os padrões remuneratórios dos cargos correspondentes aos postos e graduações extintos por esta Lei, sobre os quais incidirá a política salarial do Estado.

 

Art. 26 - Os períodos de tempo de serviço prestados em órgãos de execução, previstos nesta Lei, serão exigidos em sua plenitude a partir de três anos da data de vigência desta Lei.

 

Art. 27 - VETADO.

 

Art. 28 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.

 

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

 

DOE 157 DE 19/08/1997 P-14 

 

Vide:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.170, DE 22/06/1998. DOE 116 DE 23/06/1998 P-1

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.248, DE 03/12/1998. DOE 231 DE 04/12/1998 P-2

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.272, DE 18/12/1998. DOE 242 DE 21/12/1998 P-3

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.773, DE 05/04/2002. DOE 065 DE 08/04/2002 P-24

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.803, DE 05/06/2002. DOE 106 DE 06/06/2002 P-2

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.832, DE 18/09/2002. DOE 181 DE 19/09/2002 P-2

DECRETO Nº 40.298, DE 15/09/2000. DOE 178 DE 18/09/2000 P-3

DECRETO Nº 40.299, DE 15/09/2000. DOE 178 DE 18/09/2000 P-4

DECRETO Nº 40.300, DE 15/09/2000. DOE 178 DE 18/09/2000 P-4