LEI COMPLEMENTAR Nº 11.650, DE 19 DE JULHO DE 2001.

 

Acrescenta os parágrafos 8º ao 12 ao artigo 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, em atenção ao artigo 46, inciso I, da Constituição do Estado, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos ao artigo 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, os parágrafos 8º a 12, com a seguinte redação:

 

"§ 8º - O servidor militar, por necessidade imperiosa de serviço, poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.

 

§ 9º - Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das normais e estabelecidas por jornada diária para o respectivo posto ou graduação da carreira a que pertencer.

 

§ 10 - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.

 

§ 11 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

§ 12 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nos parágrafos 8º a 12 no prazo de trinta dias, a contar da promulgação desta Lei Complementar, em especial as hipóteses de necessidade imperiosa de serviço, a quantidade de horas extraordinárias e os procedimentos relativos à competência para fiscalização e controle das convocações de que versa esta Lei Complementar."

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.

 

OLÍVIO DUTRA,

Governador do Estado.

 

DOE 138 DE 20/07/2001 P-2